Termos e Condições
e66bet — Regras e Diretrizes
da Plataforma

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a e66bet ("Plataforma", "nós", "nosso"), pessoa jurídica responsável pela operação do site e66bet.cam e de todos os serviços a ele associados.

Ao se registrar na plataforma, ao fazer um depósito, ao realizar qualquer aposta ou ao simplesmente acessar a área restrita do site, o Usuário manifesta de forma expressa e inequívoca sua concordância com estes Termos em sua versão mais recente, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável da e66bet, documentos estes que formam, em conjunto, o arcabouço contratual aplicável.

A utilização continuada da plataforma após qualquer alteração nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente este documento para se manter atualizado.

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados a seguir atribuídos:

• "Plataforma" — o website e66bet.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis, APIs e serviços associados operados pela e66bet.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que possua uma conta cadastrada e ativa na plataforma.
• "Conta" — o perfil de acesso individual criado pelo Usuário mediante cadastro e verificado pela e66bet.
• "Saldo" — o montante em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Aposta" — instrução do Usuário de comprometer parte do saldo em um ou mais eventos ou jogos disponíveis na plataforma, sujeita a resultado incerto.
• "Bônus" — crédito adicional concedido pela e66bet ao Usuário mediante promoções, sujeito a requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo de verificação da identidade do Usuário por meio de documentos oficiais.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como método preferencial de depósito e saque na plataforma.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement) — número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de os ganhos dele decorrentes poderem ser sacados.

Para criar e manter uma conta na e66bet, o Usuário deve satisfazer cumulativamente todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas no Brasil, como o Cadastro de Pessoas com Restrições (quando aplicável);
• Não ter tido conta encerrada compulsoriamente pela e66bet em razão de violação destes Termos;
• Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar de primeiro grau de colaboradores da e66bet ou de seus parceiros de fornecimento de jogos.

O cadastro é estritamente pessoal e intransferível. É vedada a criação de mais de uma conta por pessoa física. O compartilhamento de conta entre usuários distintos é terminantemente proibido. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha).

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo as disposições da Lei 14.790/2023 e as normas do Banco Central do Brasil relativas à prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a e66bet adota processo de verificação de identidade denominado KYC (Know Your Customer).

A verificação de identidade poderá ser solicitada nos seguintes momentos:

• No momento do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de depósitos ultrapassar limites regulatórios;
• Sempre que a e66bet identificar atividade incomum ou suspeita na conta;
• Periodicamente, como parte de revisões internas de conformidade.

Os documentos aceitos para verificação incluem:

• RG (Registro Geral) — frente e verso;
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro vigente;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Foto do tipo "selfie" segurando o documento de identidade, quando solicitada.

O não cumprimento das solicitações de verificação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento da conta, com retenção dos saldos enquanto durar a análise.

A e66bet aceita depósitos realizados exclusivamente pelo titular da conta, vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros. Os métodos de depósito disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda).

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 por transação para Pix;
• Depósitos via Pix são processados em tempo real, em caráter instantâneo;
• A e66bet reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que violem estes Termos ou que sejam identificados como suspeitos;
• O Usuário é responsável por quaisquer tarifas bancárias cobradas pela sua instituição financeira em decorrência de depósitos realizados na plataforma.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições e procedimentos:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• Saques são processados preferencialmente via Pix para a chave cadastrada e verificada em nome do titular da conta;
• O prazo de processamento para saques via Pix é de até 24 horas após a aprovação da solicitação pela equipe de segurança da e66bet;
• A e66bet poderá solicitar documentação complementar antes de autorizar saques de valores elevados ou quando identificar atividade atípica;
• Saldos oriundos de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas correspondente;
• Saques para métodos de pagamento distintos do utilizado no depósito original poderão estar sujeitos a verificações adicionais.

A e66bet reserva-se o direito de reter saques por prazo não superior a 30 dias caso haja suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, período durante o qual as devidas diligências serão realizadas. Caso a suspeita se confirme, os valores poderão ser retidos definitivamente e a ocorrência comunicada às autoridades competentes.

A e66bet poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outras recompensas aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da e66bet:

• Cada promoção possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser integralmente cumprido antes que os ganhos possam ser sacados;
• O requisito de apostas mínimo padrão é de 30 vezes (30x) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos de cada promoção;
• Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas — em geral, slots contribuem 100%, enquanto apostas esportivas e jogos de mesa podem contribuir com percentuais menores;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento dos requisitos;
• A participação simultânea em múltiplas promoções somente será permitida quando expressamente autorizada pelas condições de cada oferta;
• A e66bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, mediante comunicação prévia razoável, sem que isso gere direito a indenização;
• O uso de sistemas automatizados, abuso de bônus (bonus abuse) ou qualquer forma de exploração de promoções em desacordo com sua finalidade resultará em cancelamento dos bônus e potencial encerramento da conta.

As apostas esportivas disponíveis na e66bet cobrem uma ampla variedade de esportes e competições, incluindo o Campeonato Brasileiro de Futebol Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de modalidades como basquete, vôlei, MMA e esports.

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é final e não poderá ser cancelada ou modificada pelo Usuário, exceto nas situações de Cashout disponíveis;
• As cotações (odds) exibidas no momento da confirmação da aposta são as que serão aplicadas, independentemente de variações posteriores;
• Erros evidentes de cotação (odd manifestamente incorreta em razão de falha de sistema) poderão ser corrigidos ou anulados pela e66bet, a seu exclusivo critério, com comunicação ao Usuário;
• Apostas em eventos cancelados ou não realizados dentro do prazo previsto serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário;
• Em caso de disputa sobre o resultado de um evento, a decisão do órgão ou entidade esportiva competente será considerada definitiva.

A e66bet reserva-se o direito de limitar, recusar ou anular apostas que, a seu critério, apresentem indícios de manipulação de resultados, conluio entre apostadores ou qualquer outra irregularidade.

A seção de cassino da e66bet disponibiliza jogos fornecidos por provedores terceiros de renome internacional, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros. Os jogos são operados com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo;
• A e66bet não manipula resultados de jogos de cassino — os resultados são gerados de forma independente pelo sistema RNG do provedor;
• Falhas técnicas ou de conexão durante uma rodada podem resultar em anulação da rodada e devolução da aposta, a critério da e66bet;
• Jackpots progressivos são acumulados conforme as regras específicas de cada jogo e provedor;
• Jogos de cassino ao vivo (live casino), como roleta e blackjack ao vivo, são transmitidos em tempo real por estúdios certificados — resultados são definitivos após encerramento de cada rodada.

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sem prejuízo de outras que contrariem estes Termos ou a legislação brasileira vigente:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar mais de uma conta, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou vulnerabilidades de qualquer natureza em benefício próprio;
• Praticar ou facilitar a manipulação de resultados de eventos esportivos (match-fixing);
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários com o objetivo de garantir ganhos ou prejudicar a plataforma (arbitragem abusiva, bonus hunting coordenado);
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros ou cartões não registrados em seu nome para realizar depósitos.

A identificação de qualquer conduta proibida autoriza a e66bet a, sem aviso prévio: suspender ou encerrar a conta do Usuário; reter ou cancelar saldos, bônus e ganhos pendentes; reportar a conduta às autoridades competentes; adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para reparação de eventuais danos.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da e66bet pelo WhatsApp ou e-mail. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido mediante saque para a chave Pix cadastrada, após conclusão de eventuais verificações pendentes.

Encerramento pela e66bet: A e66bet poderá encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Não conclusão do processo KYC dentro do prazo solicitado;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem qualquer acesso ou transação).

A e66bet não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões do Usuário tomadas com base em informações de terceiros, sistemas de previsão ou estratégias de apostas não garantidas pela e66bet;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes diretamente de ação ou omissão da e66bet.

A responsabilidade máxima da e66bet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta desse Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma e66bet — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas nominativas, marcas figurativas, textos, layouts, interfaces, gráficos, ícones, fotografias, vídeos e software — é de propriedade exclusiva da e66bet ou licenciado de seus parceiros, e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da e66bet. O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

A e66bet trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas para prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem assegurado o exercício dos seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso aos dados pessoais mantidos pela e66bet;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados, conforme regulamentação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Exclusão dos dados, nos limites permitidos pela legislação aplicável;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados, quando aplicável.

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive finalidades, bases legais e transferências internacionais, consulte nossa Política de Privacidade.

A e66bet está comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático. Disponibilizamos ferramentas de autogestão, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de sessão e autoexclusão temporária ou permanente.

O Usuário pode solicitar a ativação dessas ferramentas a qualquer momento pelo suporte da e66bet. Uma vez solicitada a autoexclusão, não será possível abrir nova conta ou contornar o bloqueio durante o período estabelecido.

Para informações completas sobre nossas práticas e recursos de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

A e66bet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluam, mas não se limitam a, mudanças regulatórias, decisões judiciais, alterações no modelo de negócio ou melhorias no produto.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias, por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma. A utilização continuada dos serviços após o período de aviso constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da entrada em vigor das novas regras.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, com especial observância às seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Disposições contratuais gerais.

Para a resolução de disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a e66bet pelos seguintes canais — todos os contatos são exibidos como informação apenas, sem link clicável:

• WhatsApp (canal principal): +55 (11) 9 0000-0000 — disponível 24 horas, 7 dias por semana
• E-mail: [email protected] — resposta em até 12 horas úteis
• Telegram: @e66bet_suporte — disponível de segunda a domingo, das 09h00 às 22h00 (Horário de Brasília)

A e66bet enviará respostas a todas as solicitações dentro do prazo de 5 dias úteis, salvo nos casos que exigirem análise mais aprofundada, nos quais o prazo poderá ser estendido mediante comunicação ao Usuário.